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Proposta de Lei 80/X
Aprova a Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2006-06-28 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Educação, Ciência e Cultura (pré RAR) - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2006.07.04


Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Hermínio Loureiro (PSD)
Data de nomeação: 2006.07.04

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2006.07.04
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2006.07.04
     

2006-06-28 |  Entrada

2006-06-29 |  Admissão

2006-06-29 |  Anúncio

2006-06-30 |  Publicação
2006-07-05 |  Discussão generalidade
2006-07-06 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 142 Aprovado
Contra: PSD, PCP
Abstenção: CDS-PP, BE, PEV
A Favor: PS

2006-07-06 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Educação, Ciência e Cultura (pré RAR)
Data do Relatório/Parecer: 2006.11.28

Texto Final votado e aprovado Artigo a Artigo
Aprovado
     

2006-07-15 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer do Governo Regional da Madeira

2006-07-22 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Educação, Juventude, Cultura e Desporto da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

2006-09-08 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer do Governo Regional dos Açores.

2006-09-08 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Subcomissão da Comissão Permanente de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.

2006-12-07 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 25, texto final apresentado pela Comissão de Educação, Ciencia e Cultura Aprovado
Contra: PSD, PCP, BE, PEV
Abstenção: CDS-PP
A Favor: PS

2006-12-07 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 101/X Título: Lei de bases da actividade física e do desporto
Versão: 1

2006-12-15 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Educação, Ciência e Cultura (pré RAR)


Redacção Final aprovada com 6 alterações
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2006-12-20
     

2006-12-21 |  Envio para promulgação

2007-01-06 |  Promulgação

2007-01-09 |  Referenda

2007-01-11 |  Envio INCM

2007-01-16 |  Lei (Publicação DR)
Lei 5/2007 Título: Lei de bases da actividade física e do desporto [DR I série N.º11/X/2 2007.01.16]