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Iniciativa


Projeto de Lei 272/X
 
Alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de Março, (Estatuto dos Deputados). [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

2006-06-02 |  Entrada
 

2006-06-06 |  Admissão
 

2006-06-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR) - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2006.06.07


Aprovado por unanimidade
  Autores do Parecer
Paulo Castro Rangel (PSD)
Data de nomeação: 2006.06.07

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2006.06.07
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2006.06.07
     

2006-06-07 |  Discussão generalidade
 
2006-06-07 |  Anúncio
 

2006-06-08 |  Votação na generalidade
 
Votação na Reunião Plenária n.º 131
Aprovado
Contra: CDS-PP, Duarte Lima (PSD), Paulo Castro Rangel (PSD)
Abstenção: PSD, PCP, BE, PEV
A Favor: PS


Intervenções:
Pedro Quartin Graça (PSD)

2006-06-08 |  Baixa comissão especialidade
 
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
Data do Relatório/Parecer: 2006.07.18

Texto Final aprovado artigo a artigo - Ausência do PEV
Aprovado
     

2006-06-08 |  Publicação
 
2006-07-20 |  Votação final global
 
Votação na Reunião Plenária n.º 145, Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP
Abstenção: PCP
A Favor: PS, BE, PEV



2006-07-20 |  Decreto (Publicação)
 
Decreto da Assembleia 83/X
Título: Nona alteração a Lei n.º 7/93, de 1 de Março (Estatuto dos Deputados)
Versão: 1
[DAR II série A N.º133/X/1 2006.08.05 (pág. 27-29)]

2006-07-26 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
  Obs: *
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)



Aprovado por unanimidade
 Remessa da Redação final em: 2006-07-27
     

2006-07-28 |  Envio para promulgação
 

2006-08-08 |  Promulgação
 

2006-08-12 |  Referenda
 

2006-08-17 |  Envio INCM
 

2006-08-25 |  Lei (Publicação DR)
 
Lei 45/2006
Título: Nona alteração à lei nº 7/93, de 1 de Março (Estatuto dos Deputados).
[DR I série N.º164/X/1 2006.08.25 (pág. 6204-6205)]

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