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Projeto de Lei 259/X
Altera o Estatuto dos Deputados, aditando novos impedimentos. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2006-05-12 |  Entrada

2006-05-16 |  Admissão

2006-05-16 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR) - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2006.06.07


Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Paulo Castro Rangel (PSD)
Data de nomeação: 2006.05.24

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2006.06.07
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2006.06.07
     

2006-05-17 |  Anúncio

2006-05-18 |  Publicação
2006-06-07 |  Discussão generalidade
2006-06-08 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 131 Rejeitado
Contra: PS, PSD, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV