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Projeto de Lei 529/VI
Garante aos trabalhadores o pagamento de salários em atraso, sem necessidade de suspender o contrato e a prestação de trabalho (altera a Lei n°17/86, de 14 de Junho)


Autoria
1995-03-29 |  Entrada

1995-03-31 |  Admissão

1995-03-31 |  Anúncio

1995-03-31 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO TRABALHO SEGURANÇA SOCIAL E FAMÍLIA
     

1995-04-01 |  Publicação
1995-04-21 |  Publicação em Separata
1995-10-26 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 1995-10-26