Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 252/X
Estabelece a inversão do ónus da prova no âmbito da prestação de serviço público. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2006-04-21 |  Entrada

2006-04-26 |  Admissão

2006-04-26 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR) - Comissão competente
Autores do Parecer
António Montalvão Machado (PSD)
Data de nomeação: 2006.05.03

Data de cessação: 2007.10.23  || motivo: Encerramento da Comissão
     

2006-04-28 |  Anúncio

2006-04-29 |  Publicação
2007-10-23 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Recebido para redistribuição na Generalidade da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - 1.ª CACDLG (pré RAR).
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
     

2009-10-14 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2009-10-14