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Atividade Parlamentar e Processo Legislativo

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Iniciativa


Projeto de Lei 249/X
 
Sobre a intervenção da Assembleia da República em matérias respeitantes à construção da União Europeia. [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

2006-04-11 |  Entrada
 

2006-04-13 |  Admissão
 

2006-04-13 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
Comissão de Assuntos Europeus (pré RAR) - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2006.05.23


Aprovado por unanimidade
  Autores do Parecer
Armando França (PS)
Data de nomeação: 2006.04.27

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2006.05.23
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2006.05.31
     

2006-04-19 |  Anúncio
 

2006-04-20 |  Publicação
 
2006-06-02 |  Discussão generalidade
 
2006-06-08 |  Votação na generalidade
 
Votação na Reunião Plenária n.º 131
Aprovado
A Favor: PS, PCP, CDS-PP, BE, PEV
Abstenção: PSD



2006-06-08 |  Baixa comissão especialidade
 
Comissão de Assuntos Europeus (pré RAR)
Data do Relatório/Parecer: 2006.07.12

Texto de Substituição aprovado artigo a artigo
Aprovado
  Autores do Parecer
Honório Novo (PCP)
Data de nomeação: 2006.06.08

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2006.07.11

Nuno Magalhães (CDS-PP)
Data de nomeação: 2006.06.08

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2006.07.11

António Almeida Henriques (PSD)
Data de nomeação: 2006.06.08

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2006.07.11

Armando França (PS)
Data de nomeação: 2006.06.08

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2006.07.11
     

2006-07-20 |  Votação final global
 
2006-07-20 |  Decreto (Publicação)
 
Decreto da Assembleia 77/X
Título: Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do Processo de Construção da União Europeia
Versão: 1
[DAR II série A N.º133/X/1 2006.08.05 (pág. 1-5)]

2006-07-28 |  Envio para promulgação
 

2006-08-11 |  Promulgação
 

2006-08-12 |  Referenda
 

2006-08-17 |  Envio INCM
 

2006-08-25 |  Lei (Publicação DR)
 
Lei 43/2006
Título: Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia.
[DR I série N.º164/X/1 2006.08.25 (pág. 6201-6203)]

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