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Iniciativa


Projeto de Lei 248/X
 
Altera o regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional (Quarta alteração do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, alterado pela Lei n.º 97/99, de 26 de Julho, pelo Decreto-Lei n.º 4/2001, de 10 de Janeiro, e pelo Decreto-Lei n.º 34/2003, de 25 de Fevereiro). [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

2006-04-11 |  Entrada
 

2006-04-13 |  Admissão
 

2006-04-13 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR) - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2006.12.19

Conclusões e Parecer aprovados.
Aprovado por unanimidade
  Autores do Parecer
Celeste Correia (PS)
Data de nomeação: 2006.04.26

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2006.12.19
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2006.12.19
     

2006-04-19 |  Anúncio
 

2006-04-20 |  Publicação
 
2006-12-19 |  Discussão generalidade
 
2006-12-20 |  Baixa comissão especialidade
 
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
Data do Relatório/Parecer: 2007.05.09

Texto Final aprovado Artigo a Artigo
Aprovado
  Autores do Parecer
Feliciano Barreiras Duarte (PSD)
Data de nomeação: 2007.01.17

António Filipe (PCP)
Data de nomeação: 2007.01.17

Francisco Madeira Lopes (PEV)
Data de nomeação: 2007.01.17

Cecília Honório (BE)
Data de nomeação: 2007.01.17

Celeste Correia (PS)
Data de nomeação: 2007.01.17

Nuno Magalhães (CDS-PP)
Data de nomeação: 2007.01.17
     

2006-12-20 |  Votação na generalidade
 
Votação na Reunião Plenária n.º 30
Aprovado
Contra: CDS-PP
Abstenção: PS, PSD
A Favor: PCP, BE, PEV



2007-05-10 |  Votação final global
 
Votação na Reunião Plenária n.º 82, Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Aprovado
Contra: CDS-PP, BE
Abstenção: PCP, PEV
A Favor: PS, PSD



2007-05-10 |  Decreto (Publicação)
 
Decreto da Assembleia 120/X
Título: Aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.
[DAR II série A N.º85/X/2 2007.05.28 (pág. 138-139)]

2007-05-18 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
  Obs: *
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)


Redacção Final aprovada s/ votos contra - Ausência do PEV
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2007-05-23
     

2007-05-24 |  Devolução do texto final pela comissão
 

2007-06-04 |  Envio para promulgação
 

2007-06-18 |  Promulgação
 

2007-06-19 |  Referenda
 

2007-06-29 |  Envio INCM
 

2007-07-04 |  Lei (Publicação DR)
 
Lei 23/2007
Título: Aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
[DR I série N.º127/X/2 2007.07.04]

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