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Projeto de Lei 535/VI
Cria uma providência cautelar, de forma a efectivar o direito a indemnização por danos provocados pela actividade do Estado, designadamente por actos dos serviços hospitalares


Autoria
1995-04-06 |  Entrada

1995-04-07 |  Admissão

1995-04-07 |  Anúncio

1995-04-07 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO SAÚDE
     

1995-04-07 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
     

1995-04-08 |  Publicação
1995-10-26 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 1995-10-26