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Inquérito Parlamentar 7/V/1

Apreciação das condições em que pelo anterior Governo foi autorizado o adiamento do pagamento de duas prestações de contrapartida à concessionária do jogo no Casino Estoril à luz do artº 5º do Decreto Regulamentar nº 56/84, de 9 de Agosto e Despachos governamentais subsequentes.

Autoria

Correia Afonso (PSD) , José Coito Pita (PSD) , Fernando Conceição (PSD) , Miguel Macedo (PSD) , Duarte Lima (PSD) , António Barbosa de Azevedo (PSD) , Virgilio Carneiro (PSD) , Cerqueira de Oliveira (PSD) , Paulo Pereira Coelho (PSD) , Vieira Mesquita (PSD) , José Luís Ramos (PSD) , Natalina Pintão (PSD) , José Francisco Amaral (PSD) , Assunção Marques (PSD) , Motta Veiga (PSD) , Francisco Costa (PSD) , Carlos Oliveira (PSD) , Alexandre Monteiro (PSD) , Casimiro Pereira (PSD) , Maria Luísa Ferreira (PSD) , José Alberto Puig (PSD) , Roleira Marinho (PSD) , Nuno Silvestre (PSD) , Aristides Teixeira (PSD) , José Paiva (PSD) , Pedro Holstein Campilho (PSD) , Maria Manuela Aguiar (PSD) , Alberto Araújo (PSD) , Conceição Castro Pereira (PSD) , Evaristo Oliveira (PSD) , Jorge Roque Cunha (PSD) , Hilário Marques (PSD) , Arlindo Moreira (PSD) , Liberal Correia (PSD) , Belarmino Correia (PSD) , Carlos Encarnação (PSD) , Cardoso Ferreira (PSD) , Flausino Silva (PSD) , Silva Marques (PSD) , João Salgado (PSD) , Luís Filipe Menezes (PSD) , Luís Pais de Sousa (PSD) , Reinaldo Gomes (PSD) , Mário Maciel (PSD) , Fernandes Marques (PSD)

1988-03-10 | Entrada

1988-03-12 | Publicação

[DAR II série n.º 56/V/1 1988.03.12 (pág. 1114-1115)]

1988-04-07 | Apreciação

[DAR I série n.º 70, 1988.04.08, da 1.ª SL da V Leg ]

Discussão conjunta

Tipo

Inquérito Parlamentar

Número

4/V/1

Título

Sobre as formas de que se revestiram o lançamento e o desenvolvimento de iniciativas susceptíveis de comparticipação do Fundo Social Europeu.

Intervenções

Vitor Crespo (PSD) , Helena Roseta (PS) , Vitor Crespo (PSD) , Jorge Sampaio (PS) , Vitor Crespo (PSD) , Carlos Brito (PCP) , Hermínio Martinho (PRD) , Vitor Crespo (PSD)

1988-04-07 | Votação Deliberação

[DAR I série n.º 70, 1988.04.08, da 1.ª SL da V Leg ]

Discussão conjunta

Tipo

Inquérito Parlamentar

Número

4/V/1

Título

Sobre as formas de que se revestiram o lançamento e o desenvolvimento de iniciativas susceptíveis de comparticipação do Fundo Social Europeu.

Votação em 1988-04-07 na Reunião Plenária n.º 70 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, PRD, CDS, ID
Ausência: PEV

Intervenções

Natália Correia (PRD) , Correia Afonso (PSD) , Carlos Brito (PCP) , Helena Roseta (PS)

1988-04-29 | Resolução (Publicação DAR)

Resolução Título: *

[DAR II série n.º 69/V/1 1988.04.29]

1988-05-11 | Resolução da AR (Publicação DR)

Resolução da Assembleia da República Título: Inquérito Parlamentar (Concessão de jogo no Casino Estoril). [DR I série n.º 109/1988 1988.05.11]

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