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Projeto de Lei 541/VI/4
Conselhos Locais de Segurança



Autoria
1995-04-26 |  Entrada

1995-04-27 |  Admissão

1995-04-27 |  Anúncio

1995-04-27 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO TERRITORIO EQUIPAMENTO SOCIAL PODER LOCAL E AMBIENTE
Autores do Parecer
André Martins (PEV)
     

1995-04-27 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
     

1995-04-29 |  Publicação
1995-10-26 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 1995-10-26