Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Ratificação 148/VI/4
Decreto-lei n.° 76/95, de 19 de Abril, que aprova os estatutos e o regulamento eleitoral da Casa do Douro.



Autoria
1995-05-05 |  Entrada

1995-05-10 |  Admissão

1995-05-10 |  Anúncio

1995-05-11 |  Publicação