Autoriza o Governo a legislar sobre o estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
Autor: Governo
1995-05-11 |
Entrada
1995-05-16 |
Admissão
1995-05-17 |
Anúncio
1995-05-18 |
Publicação
1995-06-16 |
Discussão generalidade
1995-06-21 |
Votação na generalidade
Votação em 1995-06-21 na Reunião Plenária n.º 90
Aprovado
Contra:PS, PCP, Mário Tomé (Indep), Raúl Castro (Indep)
A Favor: PSD, CDS-PP
1995-06-21 |
Votação na especialidade
Votação em 1995-06-21 na Reunião Plenária n.º 90
Aprovado
Contra:PS, PCP, Mário Tomé (Indep), Raúl Castro (Indep)
A Favor: PSD, CDS-PP
1995-06-21 |
Votação final global
Votação em 1995-06-21 na Reunião Plenária n.º 90
Aprovado
Contra:PS, PCP, Mário Tomé (Indep), Raúl Castro (Indep)
A Favor: PSD, CDS-PP
1995-07-20 |
Envio para promulgação
1995-08-04 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Autoriza o Govemo a legislar sobre o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Obs:
JURISDICAO ADMINISTRATIVA / JUSTICA AUTORIZACAO LEGISLATIVA
1995-09-06 |
Acordão TC (nº/ano - Publicação DR)
Obs: Acordão nº 472 de 95.
[DR I série A n.º 296 1995.09.06]
1995-09-22 |
Veto (Leitura)
1995-09-22 |
Veto (Publicação)
1995-10-26 |
Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 1995-10-26