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Proposta de Lei 131/VI/4
Autoriza o Governo a legislar sobre o estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.



Autoria
Autor: Governo
1995-05-11 |  Entrada

1995-05-16 |  Admissão

1995-05-17 |  Anúncio

1995-05-18 |  Publicação
1995-06-16 |  Discussão generalidade
1995-06-21 |  Votação na generalidade

Votação em 1995-06-21 na Reunião Plenária n.º 90 Aprovado
Contra:PS, PCP, Mário Tomé (Indep), Raúl Castro (Indep)
A Favor: PSD, CDS-PP

1995-06-21 |  Votação na especialidade

Votação em 1995-06-21 na Reunião Plenária n.º 90 Aprovado
Contra:PS, PCP, Mário Tomé (Indep), Raúl Castro (Indep)
A Favor: PSD, CDS-PP

1995-06-21 |  Votação final global

Votação em 1995-06-21 na Reunião Plenária n.º 90 Aprovado
Contra:PS, PCP, Mário Tomé (Indep), Raúl Castro (Indep)
A Favor: PSD, CDS-PP

1995-07-20 |  Envio para promulgação

1995-08-04 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Autoriza o Govemo a legislar sobre o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Obs: JURISDICAO ADMINISTRATIVA / JUSTICA AUTORIZACAO LEGISLATIVA

1995-09-06 |  Acordão TC (nº/ano - Publicação DR)
Obs: Acordão nº 472 de 95.
[DR I série A n.º 296 1995.09.06]

1995-09-22 |  Veto (Leitura)
1995-09-22 |  Veto (Publicação)
1995-10-26 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 1995-10-26