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Proposta de Lei 134/VI/4
Altera o Código do IRS.



Autoria
Autor: Governo
1995-05-23 |  Entrada

1995-05-25 |  Admissão

1995-05-25 |  Anúncio

1995-05-25 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ECONOMIA FINANCAS E PLANO

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1995-06-05
Autores do Parecer
Alberto Araujo (PSD)
     

1995-05-27 |  Publicação
1995-06-06 |  Discussão generalidade
1995-06-08 |  Votação na generalidade

Votação em 1995-06-08 na Reunião Plenária n.º 86 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, CDS-PP, PEV, PSN
Ausência: Mário Tomé (Indep), Manuel Sérgio (Indep), Raúl Castro (Indep)

1995-06-08 |  Votação na especialidade

Votação em 1995-06-08 na Reunião Plenária n.º 86 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, CDS-PP, PEV, PSN
Ausência: Mário Tomé (Indep), Manuel Sérgio (Indep), Raúl Castro (Indep)

1995-06-08 |  Votação final global

Votação em 1995-06-08 na Reunião Plenária n.º 86 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, CDS-PP, PEV, PSN
Ausência: Mário Tomé (Indep), Manuel Sérgio (Indep), Raúl Castro (Indep)

1995-07-18 |  Envio para promulgação

1995-07-28 |  Promulgação

1995-08-01 |  Referenda

1995-08-04 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Altera o Código do IRS
Obs: ACTIVIDADE BANCARIA / FISCALIDADE / RENDIMENTO CODIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO PESSOA SINGULAR / DEPOSITO JURO

1995-08-07 |  Envio INCM

1995-08-18 |  Lei (Publicação DR)
Lei 31/1995 Título: Altera o Código do IRS [DR I série A n.º 190/1995 1995.08.18]