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Proposta de Lei 363/I/4
Concede ao Governo autorização para rever o regime jurídico da eleição da Assembleia Regional dos Açores.



Autoria
Autor: Governo
1980-06-20 |  Anúncio

1980-06-21 |  Publicação
1980-06-25 |  Recurso admissibilidade
1980-06-27 |  Votação na generalidade
Votação em 1980-06-27 na Reunião Plenária n.º 72 Aprovado
Contra:PCP, MDP/CDE, UDP
Abstenção:PS
A Favor: PSD, CDS, PPM, DR, Francisco De Sousa Tavares (DR)

1980-06-27 |  Votação na especialidade
Votação em 1980-06-27 na Reunião Plenária n.º 72, Votada artigo por artigo. Aprovado

1980-06-28 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Autorização legislativa para revisão do regime da eleição do Presidente da Assembleia Regional dos Açores

1980-07-26 |  Lei (Publicação DR)
Lei 21/1980 Título: Autorização legislativa para revisão do regime da eleição da Assembleia Regional dos Açores.
Obs: Ver D.L. 267/80, de 8/8/80.
[DR I série n.º 171/1980 1980.07.26]