Lei de defesa do consumidor.
1995-05-30 |
Entrada
1995-05-31 |
Admissão
1995-05-31 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
Envio do texto final:
1995-06-05 |
Anúncio
1995-06-06 |
Publicação
1995-06-06 |
Discussão generalidade
1995-06-08 |
Votação na generalidade
Votação em 1995-06-08 na Reunião Plenária n.º 86, I S 86, 1995.06.09 FAVOR: PS, PCP, CDS-PP E OS VERDES ABSTENCAO: PSD
Aprovado
A Favor: PS, PCP, CDS-PP, PEV
Abstenção:PSD
1995-06-08 |
Baixa comissão especialidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
1995-10-26 |
Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 1995-10-26