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Projeto de Lei 581/VI/4
Lei de defesa do consumidor.



Autoria
1995-05-30 |  Entrada

1995-05-31 |  Admissão

1995-05-31 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do texto final: 
     

1995-06-05 |  Anúncio

1995-06-06 |  Publicação
1995-06-06 |  Discussão generalidade
1995-06-08 |  Votação na generalidade

Votação em 1995-06-08 na Reunião Plenária n.º 86, I S 86, 1995.06.09 FAVOR: PS, PCP, CDS-PP E OS VERDES ABSTENCAO: PSD Aprovado
A Favor: PS, PCP, CDS-PP, PEV
Abstenção:PSD

1995-06-08 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
     

1995-10-26 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 1995-10-26