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Ratificação 65/II/1
Decreto-lei nº 393/80, de 25 de Setembro, que atribui a Secretaria de Estado da Cultura a Defesa da Integridade e genuidade de obras intelectuais nacionais caídas no domínio público - revoga os Decretos-Lei nºs 53/80 e 54/80, de Março.



Autoria
1980-11-25 |  Anúncio

1980-11-25 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE CULTURA E AMBIENTE
     

1980-11-26 |  Publicação
1980-12-18 |  Apreciação de Decreto-Lei
1980-12-18 |  Votação na generalidade
Votação em 1980-12-18 na Reunião Plenária n.º 12 Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS, PPM, ASDI, UEDS, MDP/CDE
Abstenção:PCP, UDP

1980-12-18 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE CULTURA E AMBIENTE
     

1981-06-23 |  Votação final global
Votação em 1981-06-23 na Reunião Plenária n.º 86, Rejeitadas as alterações ao Decreto-Lei Rejeitado
Contra:PSD, CDS, PPM
Ausência: UDP
A Favor: PS, PCP, ASDI, UEDS, MDP/CDE

1981-07-10 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Ratifica o Decreto-Lei n.º 393/80, de 25 de Setembro, que atribui à Secretaria de Estado da Cultura a defesa da integridade e genuinidade de obras intelectuais nacionais caídas no domínio público [DR I série n.º 156/1981 1981.07.10]