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Projeto de Lei 110/II/1
Alteração à Lei nº 3/79, de 10 de Janeiro (Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Adultos).



Autoria
1981-01-15 |  Discussão generalidade
1981-01-15 |  Votação na generalidade
Votação em 1981-01-15 na Reunião Plenária n.º 17 Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS, PPM, ASDI, UEDS, MDP/CDE
Abstenção:PCP

1981-01-15 |  Votação na especialidade
Votação em 1981-01-15 na Reunião Plenária n.º 17 Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS, PPM, ASDI, UEDS, MDP/CDE
Abstenção:PCP

1981-01-16 |  Publicação
1981-01-17 |  Decreto (Publicação)
1981-02-18 |  Lei (Publicação DR)
Lei 2/1981 Título: ção à Lei nº 3/79, de 10 de Janeiro (eliminação do analfabetismo). [DR I série n.º 41/1981 1981.02.18]