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Projeto de Lei 76/II/1
Entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 537/79, de 31 de Dezembro, Código do Processo de Trabalho



Autoria
1980-12-11 |  Entrada

1980-12-11 |  Anúncio

1980-12-18 |  Publicação
1980-12-18 |  Votação na generalidade

Votação em 1980-12-18 na Reunião Plenária n.º 12 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS, PCP, PPM, ASDI, UEDS, MDP/CDE, UDP

1980-12-18 |  Votação na especialidade

Votação em 1980-12-18 na Reunião Plenária n.º 12 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS, PCP, PPM, ASDI, UEDS, MDP/CDE, UDP

1980-12-22 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 537/79, de 31 de Dezembro (Código de Processo do Trabalho)

1980-12-26 |  Lei (Publicação DR)
Lei 48/1980 Título: Entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 537/79, de 31 de Dezembro - Código do Processo de Trabalho [DR I série n.º 297/1980 4º Supl.1980.12.26]