Condução automóvel sob a influência do álcool
1980-12-11 |
Entrada
1980-12-11 |
Admissão
1980-12-11 |
Anúncio
1980-12-11 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
1980-12-12 |
Publicação
1980-12-18 |
Discussão generalidade
1981-06-23 |
Votação na generalidade
Votação em 1981-06-23 na Reunião Plenária n.º 86
Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS, PCP, PPM, ASDI, UEDS, MDP/CDE
Abstenção:UDP
1982-01-13 |
Baixa comissão especialidade
1982-01-28 |
Votação final global
Votação em 1982-01-28 na Reunião Plenária n.º 43, Unanimidade (Ausência da UDP)
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS, PCP, PPM, ASDI, UEDS, MDP/CDE, UDP
1982-02-18 |
Decreto (Publicação)
1982-03-29 |
Lei (Publicação DR)
Lei 3/1982
Título:
Condução automóvel sob influência do álcool
[DR I série n.º 73/1982 1982.03.29]