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Projeto de Lei 74/II/1
Condução automóvel sob a influência do álcool



Autoria
1980-12-11 |  Entrada

1980-12-11 |  Admissão

1980-12-11 |  Anúncio

1980-12-11 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE TRABALHO
     

1980-12-12 |  Publicação
1980-12-18 |  Discussão generalidade
1981-06-23 |  Votação na generalidade

Votação em 1981-06-23 na Reunião Plenária n.º 86 Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS, PCP, PPM, ASDI, UEDS, MDP/CDE
Abstenção:UDP

1982-01-13 |  Baixa comissão especialidade
1982-01-28 |  Votação final global

Votação em 1982-01-28 na Reunião Plenária n.º 43, Unanimidade (Ausência da UDP) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS, PCP, PPM, ASDI, UEDS, MDP/CDE, UDP

1982-02-18 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Condução automóvel sob a influência do álcool

1982-03-29 |  Lei (Publicação DR)
Lei 3/1982 Título: Condução automóvel sob influência do álcool [DR I série n.º 73/1982 1982.03.29]