Decreto-lei nº 394-B/84, de 26 de Dezembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA))
Francisco Menezes Falcão (CDS)
,
Nogueira de Brito (CDS)
,
Gomes de Pinho (CDS)
,
Cruz Vilaça (CDS)
,
Abel Almeida (CDS)
,
António Bagão (CDS)
,
Horácio Marçal (CDS)
,
Alexandre Reigoto (CDS)
,
Henrique Cruz (CDS)
,
António Neiva Correia (CDS)
,
Armando Oliveira (CDS)
,
José Sarmento Moniz (CDS)
,
Manuel Jorge Goes (CDS)
,
João Lencastre (CDS)
1985-01-11 |
Publicação
1985-06-11 |
Apreciação de Decreto-Lei
1985-06-12 |
Apreciação de Decreto-Lei
Obs: Suspensão de decreto-lei
Grupos Parlamentares/Partidos:
CDS
Votação em 1985-06-12 na Reunião Plenária n.º 92, Aprovado o Projecto de resolução nº 53/III
Aprovado
1985-06-12 |
Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO
1985-07-08 |
Votação final global
Obs: Texto alternativo apresentado pela Comissão
Votação em 1985-07-08 na Reunião Plenária n.º 104
Aprovado
Contra:PCP, MDP/CDE, António Gonzalez (Indep)
A Favor: PS, PSD, CDS, UEDS
1985-08-03 |
Decreto (Publicação)
1985-08-22 |
Lei (Publicação DR)
Lei 42/1985
Título:
Alterações do decreto-lei nº 394-B/84, de 26 de Dezembro, que aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
[DR I série n.º 192/1985 1985.08.22]