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Ratificação 153/III/2
Decreto-Lei nº 114/85, de 18 de Abril, D.R. I.S. nº 90 (estabelece normas sobre o pagamento das quotizações em dívida pelos contribuintes do fundo de desemprego).



Autoria
1985-05-14 |  Anúncio

1985-05-15 |  Publicação