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Ratificação 65/III/1
Decreto-lei nº 436/83 de 19 de Dezembro (Estabelece disposições relativas a actualização dos contratos de arrendamento para o comércio indústrial e exercício de profissões liberais e ainda em todos os contratos de arrendamento para fins não habitacionais)



Autoria
1984-01-12 |  Anúncio

1984-01-13 |  Publicação