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Ratificação 82/III/1
Decreto-Lei nº 74/84 de 2 de Março (Cria junto da Presidência do Conselho de Ministros o Conselho Permanente de Consertação Social, de carácter consultivo e composição tripartida, definindo as suas atribuições, a sua composição e organização e regulamentando o seu funcionamento).



Autoria
1984-03-13 |  Anúncio

1984-03-14 |  Publicação