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Projeto de Lei 498/III/2
Alteração dos limites das freguesias do concelho de Sintra - Santa Maria, São Miguel e de São Pedro de Penaferrim



Autoria
1985-04-19 |  Anúncio

1985-04-19 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO INTERNA E PODER LOCAL

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1985-06-19
Autores do Parecer
Manuel Moreira (PSD)
     

1985-05-03 |  Publicação
1985-07-11 |  Votação na generalidade
Votação em 1985-07-11 na Reunião Plenária n.º 107 Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS, António Gonzalez (Indep)
Abstenção:PCP, MDP/CDE

1985-07-11 |  Votação na especialidade
Votação em 1985-07-11 na Reunião Plenária n.º 107 Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS, António Gonzalez (Indep)
Abstenção:PCP, MDP/CDE

1985-07-11 |  Votação final global
Votação em 1985-07-11 na Reunião Plenária n.º 107 Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS, António Gonzalez (Indep)
Abstenção:PCP, MDP/CDE

1985-08-01 |  Envio para promulgação

1985-08-03 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Limites das freguesias de Santa Maria e São Miguel e de São Pedro de Penaferrim

1985-08-08 |  Promulgação

1985-08-14 |  Referenda

1985-09-13 |  Envio INCM

1985-10-03 |  Lei (Publicação DR)
Lei 77/1985 Título: Limites das freguesias de Santa Maria e São Miguel e de São Pedro de Penaferrim [DR I série n.º 228/1985 1985.10.03]