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Projeto de Lei 460/III/2
Condiciona a afixação de publicidade ou de propaganda bem como a realização de inscrições ou de pinturas murais



Autoria
1985-03-21 |  Anúncio

1985-03-21 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
     

1985-03-22 |  Publicação
1985-03-22 |  Recurso admissibilidade
1985-04-02 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
1985-04-02 |  Discussão generalidade
1985-05-17 |  Retificação da iniciativa