Condiciona a afixação de publicidade ou de propaganda bem como a realização de inscrições ou de pinturas murais
1985-03-21 |
Anúncio
1985-03-21 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
1985-03-22 |
Publicação
1985-03-22 |
Recurso admissibilidade
1985-04-02 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
1985-04-02 |
Discussão generalidade
1985-05-17 |
Retificação da iniciativa