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Projeto de Lei 412/III/2
Elevação de Vila Nova de Famalição a cidade.



Autoria
1984-12-11 |  Anúncio

1984-12-11 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO INTERNA E PODER LOCAL

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1985-06-19
Autores do Parecer
Manuel Moreira (PSD)
     

1984-12-12 |  Publicação
1985-07-08 |  Discussão generalidade
1985-07-08 |  Votação na generalidade
Votação em 1985-07-08 na Reunião Plenária n.º 104 Aprovado por unanimidade
Contra:César De Oliveira (UEDS)
Abstenção:Agostinho Branquinho (PSD), Carlos Coelho (PSD), Manuel Jorge Goes (CDS)
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS, UEDS, ASDI

1985-07-08 |  Discussão especialidade
1985-07-08 |  Votação na especialidade
Votação em 1985-07-08 na Reunião Plenária n.º 104, Votação artigo a artigo. Aprovado

1985-07-08 |  Votação final global
Votação em 1985-07-08 na Reunião Plenária n.º 104 Aprovado por unanimidade
Contra:César De Oliveira (UEDS)
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS, UEDS, ASDI

1985-07-23 |  Envio para promulgação

1985-07-26 |  Promulgação

1985-07-30 |  Decreto (Publicação)
1985-07-31 |  Referenda

1985-08-05 |  Envio INCM

1985-08-14 |  Lei (Publicação DR)
Lei 40/1985 Título: Elevação de Vila Nova de Famalicão a cidade. [DR I série n.º 186/1985 1985.08.14]