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Projeto de Lei 232/III/1
Criação das freguesias de Matas e Cercal, no concelho de Vila Nova de Ourém.



Autoria
1983-11-03 |  Anúncio

1983-11-03 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO INTERNA E PODER LOCAL
     

1983-11-04 |  Publicação
1984-01-14 |  Envio INCM

1984-05-16 |  Discussão generalidade
1984-05-16 |  Votação na generalidade
Votação em 1984-05-16 na Reunião Plenária n.º 108 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS, UEDS, ASDI, MDP/CDE

1984-05-16 |  Votação requerimento de baixa comissão depois votação generalidade
Votação em 1984-05-16 na Reunião Plenária n.º 108 Aprovado

1984-05-16 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO INTERNA E PODER LOCAL

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1984-11-28
Autores do Parecer
Manuel Moreira (PSD)
     

1984-11-30 |  Discussão especialidade
1984-11-30 |  Votação na especialidade
Votação em 1984-11-30 na Reunião Plenária n.º 22, Votação dos artigos 4º, 5º e 6º (os restantes artigos foram aprovados em Comissão) Aprovado

1984-11-30 |  Votação final global
Votação em 1984-11-30 na Reunião Plenária n.º 22 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS, UEDS, ASDI, MDP/CDE

1984-12-27 |  Envio para promulgação

1984-12-29 |  Promulgação

1984-12-29 |  Referenda

1984-12-31 |  Lei (Publicação DR)
Lei 62/1984 Título: Criação das freguesias de Matas e Cercal no concelho de Vila Nova de Ourém. [DR I série n.º 301/1984 4º Supl.1984.12.31]

1985-01-04 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Criação das freguesias de Matas e Cercal no concelho de Vila Nova de Ourém