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Projeto de Lei 144/III/1
Criação da freguesia de São Martinho no concelho de Alcácer do Sal



Autoria
1983-06-23 |  Anúncio

1983-06-23 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO INTERNA E PODER LOCAL

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1984-11-28
Autores do Parecer
Manuel Moreira (PSD)
     

1983-06-28 |  Publicação
1984-05-16 |  Discussão generalidade
1984-05-16 |  Votação na generalidade
Votação em 1984-05-16 na Reunião Plenária n.º 108 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS, UEDS, ASDI, MDP/CDE

1984-11-29 |  Baixa comissão especialidade
1984-11-30 |  Discussão especialidade
1984-11-30 |  Votação na especialidade
Votação em 1984-11-30 na Reunião Plenária n.º 22, Aprovados os artigos 4.º, 5.º e 6.º por maioria, os restantes foram aprovados em comissão Aprovado

1984-11-30 |  Votação final global
Votação em 1984-05-16 na Reunião Plenária n.º 108 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS, UEDS, ASDI, MDP/CDE

1984-12-27 |  Envio para promulgação

1984-12-29 |  Promulgação

1984-12-29 |  Referenda

1984-12-31 |  Lei (Publicação DR)
Lei 48/1984 Título: Criação da freguesia de São Martinho no concelho de Alcácer do Sal [DR I série n.º 301/1984 4º Supl.1984.12.31]

1985-01-04 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Criação da freguesia de São Martinho no concelho de Alcácer do Sal

1985-01-14 |  Envio INCM