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Proposta de Lei 63/III/1
Concede ao Governo autorização legislativa para definir em geral ilícitos criminais e penas



Autoria
Autor: Governo
1984-03-13 |  Anúncio

1984-03-13 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
     

1984-03-14 |  Publicação
1984-03-17 |  Recurso admissibilidade
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
ASDI

1984-04-17 |  Processo de urgência
1984-05-15 |  Discussão generalidade
1984-05-15 |  Votação na generalidade
Votação em 1984-05-15 na Reunião Plenária n.º 107 Aprovado
Contra:PCP, CDS, UEDS, ASDI, MDP/CDE, António Gonzalez (Indep)
A Favor: PS, PSD

1984-05-15 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
     

1984-06-26 |  Votação na especialidade
Votação em 1984-06-26 na Reunião Plenária n.º 128, Artigo a artigo Aprovado

1984-06-26 |  Votação final global
Votação em 1984-06-26 na Reunião Plenária n.º 128 Aprovado
Contra:PCP, CDS, UEDS, ASDI, António Gonzalez (Indep)
A Favor: PS, PSD

1984-07-03 |  Envio para promulgação

1984-07-04 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Autorização legislativa para definir em geral ilícitos criminais e penas

1984-07-04 |  Promulgação

1984-07-04 |  Referenda

1984-07-09 |  Envio INCM

1984-07-13 |  Lei (Publicação DR)
Lei 25/1984 Título: Autorização legislativa para definir em geral ilícitos criminais e penas [DR I série n.º 161/1984 1984.07.13]