Concede ao Governo autorização legislativa para definir em geral ilícitos criminais e penas
Autor: Governo
1984-03-13 |
Anúncio
1984-03-13 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
1984-03-14 |
Publicação
1984-03-17 |
Recurso admissibilidade
Grupos Parlamentares/Partidos:
ASDI
Votação em 1984-03-20 na Reunião Plenária n.º 87
Rejeitado
1984-04-17 |
Processo de urgência
Votação em 1984-05-02 na Reunião Plenária n.º 99
Aprovado
1984-05-15 |
Discussão generalidade
1984-05-15 |
Votação na generalidade
Votação em 1984-05-15 na Reunião Plenária n.º 107
Aprovado
Contra:PCP, CDS, UEDS, ASDI, MDP/CDE, António Gonzalez (Indep)
A Favor: PS, PSD
1984-05-15 |
Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
1984-06-26 |
Votação na especialidade
Votação em 1984-06-26 na Reunião Plenária n.º 128, Artigo a artigo
Aprovado
1984-06-26 |
Votação final global
Votação em 1984-06-26 na Reunião Plenária n.º 128
Aprovado
Contra:PCP, CDS, UEDS, ASDI, António Gonzalez (Indep)
A Favor: PS, PSD
1984-07-03 |
Envio para promulgação
1984-07-04 |
Decreto (Publicação)
1984-07-04 |
Promulgação
1984-07-04 |
Referenda
1984-07-09 |
Envio INCM
1984-07-13 |
Lei (Publicação DR)
Lei 25/1984
Título:
Autorização legislativa para definir em geral ilícitos criminais e penas
[DR I série n.º 161/1984 1984.07.13]