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Proposta de Lei 44/V/1
Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de protecção jurídica das topografias dos produtos semi-condutores



Autoria
Autor: Governo
1988-04-05 |  Entrada

1988-04-05 |  Admissão

1988-04-05 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E CULTURA
     

1988-04-05 |  Transferencia de Comissão
COMISSÃO DE INDUSTRIA COMERCIO E TURISMO

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1988-05-25
Autores do Parecer
Motta Veiga (PSD)
     

1988-04-06 |  Anúncio

1988-04-07 |  Publicação
1989-01-06 |  Discussão generalidade
1989-01-06 |  Votação na generalidade
Votação em 1989-01-06 na Reunião Plenária n.º 25 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, PRD, CDS, ID
Ausência: PEV, Helena Roseta (Indep), Raul Castro (Indep)

1989-01-06 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ECONOMIA FINANÇAS E PLANO

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1989-04-13
Autores do Parecer
Alberto Araújo (PSD)
     

1989-04-18 |  Votação final global
Votação em 1989-04-18 na Reunião Plenária n.º 65 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, PRD, CDS, PEV, ID

1989-05-30 |  Envio para promulgação

1989-06-16 |  Promulgação

1989-06-20 |  Referenda

1989-06-23 |  Envio INCM

1989-06-24 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Protecção jurídica das topografias dos produtos semicondutores

1989-06-30 |  Lei (Publicação DR)
[DR I série A n.º 148 1989.06.30]
Lei 16/1989 Título: Protecção jurídica das topografias dos produtos semicondutores [DR I série n.º 148/1989 1989.06.30]