Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de protecção jurídica das topografias dos produtos semi-condutores
Autor: Governo
1988-04-05 |
Entrada
1988-04-05 |
Admissão
1988-04-05 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E CULTURA
1988-04-05 |
Transferencia de Comissão
COMISSÃO DE INDUSTRIA COMERCIO E TURISMO
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1988-05-25
1988-04-06 |
Anúncio
1988-04-07 |
Publicação
1989-01-06 |
Discussão generalidade
1989-01-06 |
Votação na generalidade
Votação em 1989-01-06 na Reunião Plenária n.º 25
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, PRD, CDS, ID
Ausência: PEV, Helena Roseta (Indep), Raul Castro (Indep)
1989-01-06 |
Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ECONOMIA FINANÇAS E PLANO
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1989-04-13
1989-04-18 |
Votação final global
Votação em 1989-04-18 na Reunião Plenária n.º 65
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, PRD, CDS, PEV, ID
1989-05-30 |
Envio para promulgação
1989-06-16 |
Promulgação
1989-06-20 |
Referenda
1989-06-23 |
Envio INCM
1989-06-24 |
Decreto (Publicação)
1989-06-30 |
Lei (Publicação DR)
[DR I série A n.º 148 1989.06.30]
Lei 16/1989
Título:
Protecção jurídica das topografias dos produtos semicondutores
[DR I série n.º 148/1989 1989.06.30]