Autoriza o Governo a legislar no sentido de ficarem isentas do imposto de selo as transacções na Bolsa
Autor: Governo
1988-04-05 |
Entrada
1988-04-05 |
Admissão
1988-04-05 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ECONOMIA FINANÇAS E PLANO
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1988-04-21
1988-04-06 |
Anúncio
1988-04-07 |
Publicação
1988-04-22 |
Discussão generalidade
Manuel Carvalho Fernandes (S.E. DO TESOURO)
,
Gameiro dos Santos (PS)
,
Octávio Teixeira (PCP)
,
Nogueira de Brito (CDS)
,
Oliveira Costa (S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS)
,
Fernando Moniz (PS)
,
Octávio Teixeira (PCP)
,
Rui Machete (PSD)
,
Nogueira de Brito (CDS)
,
João Cravinho (PS)
,
Silva Lopes (PRD)
,
António Vairinhos (PSD)
,
Gameiro dos Santos (PS)
1988-04-26 |
Votação na generalidade
Votação em 1988-04-26 na Reunião Plenária n.º 80
Aprovado
Contra:PCP
Abstenção:PS, PRD
A Favor: PSD, CDS
1988-04-26 |
Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ECONOMIA FINANÇAS E PLANO
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1988-05-04
1988-05-10 |
Votação final global
Votação em 1988-05-10 na Reunião Plenária n.º 86
Aprovado
Contra:PCP, PRD, ID
Abstenção:PS
A Favor: PSD, CDS
1988-05-20 |
Decreto (Publicação)
1988-05-20 |
Envio para promulgação
1988-05-28 |
Promulgação
1988-06-01 |
Referenda
1988-06-08 |
Envio INCM
1988-06-21 |
Lei (Publicação DR)
Lei 75/1988
Título:
Concede ao Governo autorização legislativa para isenção do imposto de selo as transacções na Bolsa
[DR I série n.º 141/1988 1988.06.21]