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Proposta de Lei 43/V/1
Autoriza o Governo a legislar no sentido de ficarem isentas do imposto de selo as transacções na Bolsa



Autoria
Autor: Governo
1988-04-05 |  Entrada

1988-04-05 |  Admissão

1988-04-05 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ECONOMIA FINANÇAS E PLANO

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1988-04-21
Autores do Parecer
António Vairinhos (PSD)
     

1988-04-06 |  Anúncio

1988-04-07 |  Publicação
1988-04-22 |  Discussão generalidade
1988-04-26 |  Votação na generalidade
Votação em 1988-04-26 na Reunião Plenária n.º 80 Aprovado
Contra:PCP
Abstenção:PS, PRD
A Favor: PSD, CDS

1988-04-26 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ECONOMIA FINANÇAS E PLANO

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1988-05-04
Autores do Parecer
Rui Machete (PSD)
     

1988-05-10 |  Votação final global
Votação em 1988-05-10 na Reunião Plenária n.º 86 Aprovado
Contra:PCP, PRD, ID
Abstenção:PS
A Favor: PSD, CDS
Intervenções
Fernando Moniz (PS)

1988-05-20 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Autorização legislativa para isenção do imposto do selo nas transacções da Bolsa

1988-05-20 |  Envio para promulgação

1988-05-28 |  Promulgação

1988-06-01 |  Referenda

1988-06-08 |  Envio INCM

1988-06-21 |  Lei (Publicação DR)
Lei 75/1988 Título: Concede ao Governo autorização legislativa para isenção do imposto de selo as transacções na Bolsa [DR I série n.º 141/1988 1988.06.21]