Lei de bases de protecção civil
Autor: Governo
1991-04-08 |
Entrada
1991-04-08 |
Admissão
1991-04-08 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL
1991-04-09 |
Anúncio
1991-04-10 |
Publicação
1991-05-06 |
Transferencia de Comissão
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO PODER LOCAL E AMBIENTE
1991-05-09 |
Transferencia de Comissão
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1991-05-15
1991-05-16 |
Discussão generalidade
Manuel Pereira (MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA)
,
José Manuel Mendes (PCP)
,
Raul Castro (Indep)
,
Narana Coissoró (CDS)
,
Herculano Pombo (Indep)
,
Gameiro dos Santos (PS)
,
Rui Santos Silva (PRD)
,
José de Oliveira Lobo (S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA)
,
José Manuel Mendes (PCP)
,
Lino de Carvalho (PCP)
,
José Manuel Mendes (PCP)
,
Manuel Pereira (MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA)
,
José Alberto Puig (PSD)
,
Rui Santos Silva (PRD)
,
Gameiro dos Santos (PS)
,
José Alberto Puig (PSD)
,
José Alberto Puig (PSD)
,
José Manuel Mendes (PCP)
,
Lino de Carvalho (PCP)
1991-05-21 |
Votação na generalidade
Votação em 1991-05-21 na Reunião Plenária n.º 80
Aprovado
Contra:PCP, Raul Castro (Indep), Jorge Lemos (Indep)
Abstenção:PS
A Favor: PSD, PRD, CDS
1991-05-21 |
Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1991-06-19
1991-06-19 |
Votação final global
Votação em 1991-06-19 na Reunião Plenária n.º 95
Aprovado
Contra:PS, PCP, Helena Roseta (Indep), Raul Castro (Indep), Marques Júnior (Indep), Jorge Lemos (Indep), José Magalhães (Indep)
Abstenção:CDS
A Favor: PSD, PRD
1991-07-26 |
Envio para promulgação
1991-08-04 |
Promulgação
1991-08-07 |
Decreto (Publicação)
1991-08-08 |
Referenda
1991-08-13 |
Envio INCM
1991-08-29 |
Lei (Publicação DR)
Lei 113/1991
Título:
Lei de Bases da Protecção Civil
[DR I série A n.º 198/1991 1991.08.29]