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Proposta de Lei 189/V/4
Lei de bases de protecção civil



Autoria
Autor: Governo
1991-04-08 |  Entrada

1991-04-08 |  Admissão

1991-04-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL
     

1991-04-09 |  Anúncio

1991-04-10 |  Publicação
1991-05-06 |  Transferencia de Comissão
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO PODER LOCAL E AMBIENTE
     

1991-05-09 |  Transferencia de Comissão
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1991-05-15
Autores do Parecer
José Alberto Puig (PSD)
     

1991-05-16 |  Discussão generalidade
1991-05-21 |  Votação na generalidade
Votação em 1991-05-21 na Reunião Plenária n.º 80 Aprovado
Contra:PCP, Raul Castro (Indep), Jorge Lemos (Indep)
Abstenção:PS
A Favor: PSD, PRD, CDS

1991-05-21 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1991-06-19
Autores do Parecer
Guilherme Silva (PSD)
     

1991-06-19 |  Votação final global
Votação em 1991-06-19 na Reunião Plenária n.º 95 Aprovado
Contra:PS, PCP, Helena Roseta (Indep), Raul Castro (Indep), Marques Júnior (Indep), Jorge Lemos (Indep), José Magalhães (Indep)
Abstenção:CDS
A Favor: PSD, PRD
Intervenções
Gameiro dos Santos (PS)

1991-07-26 |  Envio para promulgação

1991-08-04 |  Promulgação

1991-08-07 |  Decreto (Publicação)
1991-08-08 |  Referenda

1991-08-13 |  Envio INCM

1991-08-29 |  Lei (Publicação DR)
Lei 113/1991 Título: Lei de Bases da Protecção Civil [DR I série A n.º 198/1991 1991.08.29]