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Projeto de Lei 228/V/1
Publicação e difusão de sondagens e inquéritos de opinião.



Autoria
1988-04-21 |  Entrada

1988-04-26 |  Admissão

1988-04-26 |  Anúncio

1988-04-26 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1991-05-09
Autores do Parecer
Guilherme Silva (PSD)
     

1988-04-27 |  Publicação
1988-05-03 |  Discussão generalidade
1988-05-03 |  Votação na generalidade
Votação em 1988-05-03 na Reunião Plenária n.º 83 Aprovado
A Favor: PSD, PS, PRD, CDS, PEV, ID
Abstenção:PCP

1988-05-03 |  Votação requerimento de baixa comissão depois votação generalidade
Votação em 1988-05-03 na Reunião Plenária n.º 83 Aprovado

1991-05-23 |  Votação na especialidade
Votação em 1991-05-23 na Reunião Plenária n.º 82, Votação artigo a artigo; votado o texto elaborado pela Comissão Aprovado

1991-05-23 |  Votação final global
Votação em 1991-05-23 na Reunião Plenária n.º 82, Votado o texto elaborado pela Comissão Aprovado
A Favor: PSD, PS, PRD, CDS, Jorge Lemos (Indep)
Abstenção:PCP, Raul Castro (Indep)

1991-06-12 |  Decreto (Publicação)
1991-06-12 |  Envio para promulgação

1991-06-25 |  Promulgação

1991-06-30 |  Referenda

1991-07-05 |  Envio INCM

1991-07-20 |  Lei (Publicação DR)
Lei 31/1991 Título: Publicação e difusão de sondagens e inquéritos de opinião [DR I série A n.º 165/1991 1991.07.20]