Define o conceito de dedicação exclusiva do mandato de deputado e regulamenta a sua aplicação
Mário Montalvão Machado (PSD)
,
Reinaldo Gomes (PSD)
,
Mário Raposo (PSD)
,
Cristóvão Norte (PSD)
,
Guido Rodrigues (PSD)
,
Carlos Encarnação (PSD)
,
Manuel Soares Costa (PSD)
,
Arménio Santos (PSD)
,
Maria Luísa Ferreira (PSD)
,
Luís Geraldes (PSD)
,
José Francisco Amaral (PSD)
1988-11-03 |
Entrada
1988-11-03 |
Admissão
1988-11-03 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1989-03-29
1988-11-04 |
Anúncio
1988-11-04 |
Discussão generalidade
Carlos Encarnação (PSD)
,
Narana Coissoró (CDS)
,
Jorge Lacão (PS)
,
Carlos Encarnação (PSD)
,
Marques Júnior (PRD)
,
Carlos Encarnação (PSD)
,
Carlos Brito (PCP)
,
Narana Coissoró (CDS)
,
Eduardo Pereira (PS)
,
Vitor Crespo (PSD)
,
Carlos Encarnação (PSD)
,
Vitor Crespo (PSD)
1988-11-05 |
Publicação
1989-03-30 |
Discussão generalidade
Alberto Martins (PS)
,
Narana Coissoró (CDS)
,
Carlos Encarnação (PSD)
,
Herculano Pombo (PEV)
,
Carlos Encarnação (PSD)
,
Alberto Martins (PS)
,
António Guterres (PS)
,
Vitor Crespo (PSD)
,
Vidigal Amaro (PCP)
,
Vitor Crespo (PSD)
,
Carlos Encarnação (PSD)
,
Jorge Lemos (PCP)
,
Mário Raposo (PSD)
,
Rui Santos Silva (PRD)
,
José Ferreira de Campos (PSD)
,
Jorge Lemos (PCP)
,
Narana Coissoró (CDS)
,
Jaime Gama (PS)
,
Carlos Encarnação (PSD)
1989-03-30 |
Votação na generalidade
Votação em 1989-03-30 na Reunião Plenária n.º 56
Aprovado
A Favor: PSD, PRD, CDS
Abstenção:PS, PCP, PEV
1989-03-30 |
Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1989-06-01