Aditamento de um nº 7 ao artigo 86º do Código de Processo Penal
1990-10-18 |
Entrada
1990-10-19 |
Admissão
1990-10-19 |
Anúncio
1990-10-19 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1990-11-15
1990-10-20 |
Publicação
1991-06-20 |
Votação na generalidade
Votação em 1991-06-20 na Reunião Plenária n.º 96
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, PRD, CDS
Ausência: Carlos Macedo (Indep), Helena Roseta (Indep), Herculano Pombo (Indep), João Corregedor Da Fonseca (Indep), Jorge Lemos (Indep), Manuel Valente Fernandes (Indep)
1991-06-20 |
Votação na especialidade
Votação em 1991-06-20 na Reunião Plenária n.º 96
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, PRD, CDS
Ausência: Carlos Macedo (Indep), Helena Roseta (Indep), Herculano Pombo (Indep), João Corregedor Da Fonseca (Indep), Jorge Lemos (Indep), Manuel Valente Fernandes (Indep)
1991-06-20 |
Votação final global
Votação em 1991-06-20 na Reunião Plenária n.º 96
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, PRD, CDS
Ausência: Carlos Macedo (Indep), Helena Roseta (Indep), Herculano Pombo (Indep), João Corregedor Da Fonseca (Indep), Jorge Lemos (Indep), Manuel Valente Fernandes (Indep)
1991-07-08 |
Envio para promulgação
1991-07-10 |
Decreto (Publicação)
1991-07-26 |
Promulgação
1991-07-31 |
Referenda
1991-08-05 |
Envio INCM
1991-08-13 |
Lei (Publicação DR)
Lei 57/1991
Título:
Alteração ao artigo 86º do Código do Processo Penal
[DR I série A n.º 185/1991 1991.08.13]