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Projeto de Lei 606/V/4
Aditamento de um nº 7 ao artigo 86º do Código de Processo Penal



Autoria
1990-10-18 |  Entrada

1990-10-19 |  Admissão

1990-10-19 |  Anúncio

1990-10-19 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1990-11-15
Autores do Parecer
Arnaldo Brito Lhamas (PSD)
     

1990-10-20 |  Publicação
1991-06-20 |  Votação na generalidade
Votação em 1991-06-20 na Reunião Plenária n.º 96 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, PRD, CDS
Ausência: Carlos Macedo (Indep), Helena Roseta (Indep), Herculano Pombo (Indep), João Corregedor Da Fonseca (Indep), Jorge Lemos (Indep), Manuel Valente Fernandes (Indep)

1991-06-20 |  Votação na especialidade
Votação em 1991-06-20 na Reunião Plenária n.º 96 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, PRD, CDS
Ausência: Carlos Macedo (Indep), Helena Roseta (Indep), Herculano Pombo (Indep), João Corregedor Da Fonseca (Indep), Jorge Lemos (Indep), Manuel Valente Fernandes (Indep)

1991-06-20 |  Votação final global
Votação em 1991-06-20 na Reunião Plenária n.º 96 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, PRD, CDS
Ausência: Carlos Macedo (Indep), Helena Roseta (Indep), Herculano Pombo (Indep), João Corregedor Da Fonseca (Indep), Jorge Lemos (Indep), Manuel Valente Fernandes (Indep)

1991-07-08 |  Envio para promulgação

1991-07-10 |  Decreto (Publicação)
1991-07-26 |  Promulgação

1991-07-31 |  Referenda

1991-08-05 |  Envio INCM

1991-08-13 |  Lei (Publicação DR)
Lei 57/1991 Título: Alteração ao artigo 86º do Código do Processo Penal [DR I série A n.º 185/1991 1991.08.13]