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Projeto de Lei 632/V/4
Lei da criminalidade informática



Autoria
1990-11-28 |  Entrada

1990-11-29 |  Admissão

1990-11-29 |  Anúncio

1990-11-29 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1991-02-05
Autores do Parecer
Laurentino Dias (PS)
     

1990-12-03 |  Publicação
1991-02-05 |  Discussão generalidade
1991-02-05 |  Votação na generalidade
Votação em 1991-02-05 na Reunião Plenária n.º 39 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, PRD, CDS
Ausência: Carlos Macedo (Indep), Helena Roseta (Indep)
Intervenções
Guilherme Silva (PSD)

1991-02-05 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1991-06-07
Autores do Parecer
Guilherme Silva (PSD)
     

1991-06-11 |  Votação final global
Votação em 1991-06-11 na Reunião Plenária n.º 91 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, PRD, CDS
Ausência: Carlos Macedo (Indep), Helena Roseta (Indep), Herculano Pombo (Indep), João Corregedor Da Fonseca (Indep), Raul Castro (Indep), Marques Júnior (Indep), Jorge Lemos (Indep), José Magalhães (Indep), Manuel Valente Fernandes (Indep)

1991-07-22 |  Decreto (Publicação)
1991-07-22 |  Envio para promulgação

1991-07-26 |  Promulgação

1991-07-31 |  Referenda

1991-08-06 |  Envio INCM

1991-08-17 |  Lei (Publicação DR)
Lei 109/1991 Título: Lei da criminalidade informática [DR I série A n.º 188/1991 1991.08.17]