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Projeto de Lei 701/V/4
Aprova um Código Mínimo de Procedimento Administrativo



Autoria
1991-03-07 |  Entrada

1991-03-07 |  Admissão

1991-03-07 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1991-03-14
Autores do Parecer
José Alberto Puig (PSD)
     

1991-03-08 |  Anúncio

1991-03-09 |  Publicação
1991-03-14 |  Discussão generalidade
1991-03-14 |  Votação na generalidade