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Projeto de Lei 700/V/4
Código do procedimento Administrativo



Autoria
1991-03-06 |  Entrada

1991-03-07 |  Admissão

1991-03-07 |  Anúncio

1991-03-07 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1991-03-14
Autores do Parecer
José Alberto Puig (PSD)
     

1991-03-09 |  Publicação
1991-03-14 |  Discussão generalidade
1991-03-19 |  Votação na generalidade
Votação em 1991-03-19 na Reunião Plenária n.º 56 Rejeitado
Contra:PSD
Abstenção:CDS
A Favor: PS, PCP, PRD, Herculano Pombo (Indep), João Corregedor Da Fonseca (Indep), Jorge Lemos (Indep), José Magalhães (Indep)