Votação em 1991-06-11 na Reunião Plenária n.º 91
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, PRD, CDS, PEV, ID
Ausência: Carlos Macedo (Indep), Helena Roseta (Indep), Herculano Pombo (Indep), João Corregedor Da Fonseca (Indep), Raul Castro (Indep), Marques Júnior (Indep), José Magalhães (Indep), Manuel Valente Fernandes (Indep)