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Projeto de Lei 770/V/4
Aprova medidas tendentes a reforçar a protecção legal devida aos cidadãos vítimas de crimes



Autoria
1991-05-29 |  Entrada

1991-06-03 |  Admissão

1991-06-03 |  Anúncio

1991-06-03 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
     

1991-06-03 |  Discussão generalidade
1991-06-04 |  Publicação
1991-06-04 |  Votação na generalidade
Votação em 1991-06-04 na Reunião Plenária n.º 87 Aprovado
Contra:PSD, PS, Helena Roseta (Indep)
Abstenção:PRD
A Favor: PCP, Jorge Lemos (Indep), José Magalhães (Indep)
Intervenções
António Guterres (PS)