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Projeto de Lei 82/IV/1
Revogação do n.º 4 do Art.º 14 da Lei-Quadro dos municípios



Autoria
1985-12-20 |  Entrada

1985-12-27 |  Admissão

1985-12-27 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO INTERNA E PODER LOCAL

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1986-01-30
Autores do Parecer
Alberto Oliveira E Silva (PS)
     

1986-01-16 |  Anúncio

1986-01-17 |  Publicação
1986-05-15 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
95/IV/1
Título
Sobre a criação de municípios

1986-05-15 |  Votação na generalidade
Votação em 1986-05-15 na Reunião Plenária n.º 69 Rejeitado
Contra:PSD, 1-PS, 14-PRD, CDS
Abstenção:20-PRD
A Favor: PS, 4-PRD, PCP, MDP/CDE, Lopes Cardoso (PS), Maria Santos (Indep), Augusto Ferreira Do Amaral (Indep)