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Projeto de Lei 200/IV/1
Mudança do nome da povoação de Vale da Porca para Casal de S. Nentel - Concelho de Alvaiazere, Freguesia de Maças de D. Maria



Autoria
1986-05-08 |  Entrada

1986-05-08 |  Admissão

1986-05-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO INTERNA E PODER LOCAL

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1986-07-02
Autores do Parecer
Manuel Moreira (PSD)
     

1986-05-09 |  Anúncio

1986-05-10 |  Publicação
1986-07-03 |  Discussão generalidade
1986-07-03 |  Votação na generalidade
Votação em 1986-07-03 na Reunião Plenária n.º 90 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PRD, PCP, CDS
Ausência: MDP/CDE, Gonçalo Ribeiro Telles (Indep), Maria Santos (Indep)

1986-07-03 |  Discussão especialidade
1986-07-03 |  Votação na especialidade
Votação em 1986-07-03 na Reunião Plenária n.º 90 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PRD, PCP, CDS, MDP/CDE
Ausência: Gonçalo Ribeiro Telles (Indep), Maria Santos (Indep)

1986-07-03 |  Votação final global
Votação em 1986-07-03 na Reunião Plenária n.º 90 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PRD, PCP, CDS
Ausência: MDP/CDE, Gonçalo Ribeiro Telles (Indep), Maria Santos (Indep)

1986-07-22 |  Envio para promulgação

1986-07-23 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Alteração do nome de povoação de Vale da Porca para Casal de São Neutel

1986-07-26 |  Promulgação

1986-07-30 |  Referenda

1986-08-07 |  Lei (Publicação DR)
Lei 24/1986 Título: Alteração de nome de povoação [DR I série n.º 190/1986 1986.08.20]