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Projeto de Lei 23/IV/1
Alterações pontuais da lei eleitoral para a Presidência da República



Autoria
1985-11-11 |  Entrada

1985-11-11 |  Admissão

1985-11-12 |  Anúncio

1985-11-12 |  Discussão generalidade
1985-11-12 |  Votação na generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
18/IV/1
Título
Alterações à lei eleitoral para a Presidencia da República
Tipo
Projeto de Lei
Número
19/IV/1
Título
Alterações à lei eleitoral para a Presidência da República
Tipo
Projeto de Lei
Número
22/IV/1
Título
Revê as disposições legais que regulamentam a eleição dos Presidentes da República
Votação em 1985-11-12 na Reunião Plenária n.º 3 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PRD, PCP, CDS, MDP/CDE
Intervenções
Raul Castro (MDP/CDE)

1985-11-12 |  Baixa comissão especialidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
18/IV/1
Título
Alterações à lei eleitoral para a Presidencia da República
Tipo
Projeto de Lei
Número
19/IV/1
Título
Alterações à lei eleitoral para a Presidência da República
Tipo
Projeto de Lei
Número
22/IV/1
Título
Revê as disposições legais que regulamentam a eleição dos Presidentes da República
COMISSÃO EVENTUAL ESTUDO ALTERAÇÕES LEI ELEITORAL PRESIDÊNCIA REPÚBLICA

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1985-11-20
Autores do Parecer
Jorge Liz (PRD)
     

1985-11-13 |  Publicação
1985-11-21 |  Votação final global
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
18/IV/1
Título
Alterações à lei eleitoral para a Presidencia da República
Tipo
Projeto de Lei
Número
19/IV/1
Título
Alterações à lei eleitoral para a Presidência da República
Votação em 1985-11-21 na Reunião Plenária n.º 8 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PRD, PCP, CDS, MDP/CDE

1985-11-22 |  Envio para promulgação

1985-11-22 |  Promulgação

1985-11-26 |  Referenda

1985-11-26 |  Lei (Publicação DR)
Lei 143/1985 Título: Alteração à lei eleitoral para a Presidência da República [DR I série n.º 272/1985 1º Supl.1985.11.26]

1985-11-27 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Alterações à lei eleitoral para a Presidência da República

1985-11-28 |  Envio INCM

1985-12-16 |  Retificação (Publicação DR)
[DR I série n.º 289 1985.12.16]