Delibera a publicação integral das actas e demais documentos constantes da Comissão Eventual de Inquérito constituida com vista a apurar a actuação dos serviços oficiais, designadamente da administração fiscal, intervenientes no processo de aquisição pelo Ministro das Obras Públicas, cidadão José Miguel Cadilhe, de um andar na torre 4 do Edíficio Amoreiras, sito em Lisboa