Estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos
1987-01-15 |
Entrada
1987-01-15 |
Admissão
1987-01-15 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1987-01-22
1987-01-16 |
Anúncio
1987-01-17 |
Publicação
1987-01-27 |
Discussão generalidade
1987-01-29 |
Votação na generalidade
Votação em 1987-01-29 na Reunião Plenária n.º 37
Aprovado
Contra:PRD, PCP, CDS, Maria Santos (Indep)
Abstenção:MDP/CDE
A Favor: PSD, PS, Rui Oliveira E Costa (Indep), Gonçalo Ribeiro Telles (Indep), Borges De Carvalho (Indep)
1987-01-29 |
Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1987-04-02
1987-04-09 |
Votação final global
Votação em 1987-04-09 na Reunião Plenária n.º 67
Aprovado
Contra:PRD, PCP, MDP/CDE, Maria Santos (Indep)
A Favor: PSD, PS, CDS, Gonçalo Ribeiro Telles (Indep)
1987-04-29 |
Decreto (Publicação)
1987-04-29 |
Envio para promulgação
1987-05-13 |
Promulgação
1987-05-18 |
Referenda
1987-05-21 |
Envio INCM
1987-06-01 |
Lei (Publicação DR)
Lei 16/1987
Título:
Altera a Lei nº 4/85, de 9 de Abril (Estatuto remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos
[DR I série n.º 125/1987 1987.06.01]