Estatuto dos eleitos locais
1987-03-24 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO INTERNA E PODER LOCAL
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1987-04-09
1987-03-26 |
Entrada
1987-03-26 |
Admissão
1987-03-27 |
Anúncio
1987-03-28 |
Publicação
1987-04-10 |
Discussão generalidade
1987-04-10 |
Votação na generalidade
Votação em 1987-04-10 na Reunião Plenária n.º 68
Aprovado
Contra:PRD
A Favor: PSD, PS, PCP, CDS, MDP/CDE, Maria Santos (Indep)
1987-04-10 |
Votação na especialidade
Votação em 1987-04-10 na Reunião Plenária n.º 68, Votação artigo a artigo.
Aprovado
1987-04-10 |
Votação final global
Votação em 1987-04-10 na Reunião Plenária n.º 68
Aprovado
Contra:PRD
A Favor: PSD, PS, PCP, CDS, MDP/CDE, Maria Santos (Indep)
1987-05-25 |
Envio para promulgação
1987-05-29 |
Decreto (Publicação)
1987-05-29 |
Promulgação
1987-06-02 |
Referenda
1987-06-12 |
Envio INCM
1987-06-30 |
Lei (Publicação DR)
Lei 29/1987
Título:
Estatuto dos eleitos locais
[DR I série n.º 147/1987 1987.06.30]