Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 403/IV/2
Estatuto dos eleitos locais



Autoria
1987-03-24 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO INTERNA E PODER LOCAL

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1987-04-09
Autores do Parecer
Manuel Moreira (PSD)
     

1987-03-26 |  Entrada

1987-03-26 |  Admissão

1987-03-27 |  Anúncio

1987-03-28 |  Publicação
1987-04-10 |  Discussão generalidade
1987-04-10 |  Votação na generalidade
Votação em 1987-04-10 na Reunião Plenária n.º 68 Aprovado
Contra:PRD
A Favor: PSD, PS, PCP, CDS, MDP/CDE, Maria Santos (Indep)

1987-04-10 |  Votação na especialidade
Votação em 1987-04-10 na Reunião Plenária n.º 68, Votação artigo a artigo. Aprovado

1987-04-10 |  Votação final global
Votação em 1987-04-10 na Reunião Plenária n.º 68 Aprovado
Contra:PRD
A Favor: PSD, PS, PCP, CDS, MDP/CDE, Maria Santos (Indep)

1987-05-25 |  Envio para promulgação

1987-05-29 |  Decreto (Publicação)
1987-05-29 |  Promulgação

1987-06-02 |  Referenda

1987-06-12 |  Envio INCM

1987-06-30 |  Lei (Publicação DR)
Lei 29/1987 Título: Estatuto dos eleitos locais [DR I série n.º 147/1987 1987.06.30]