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Projeto de Lei 396/IV/2
Consagra medidas de preservação e defesa do património das Marinhas de Sal de Rio Maior e garante o direito à exploração por parte dos salineiros.



Autoria
1987-03-20 |  Entrada

1987-03-20 |  Admissão

1987-03-20 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE AGRICULTURA E MAR
     

1987-03-24 |  Anúncio

1987-03-25 |  Anúncio