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Projeto de Resolução 4/IV/1

Regime de eleição dos deputados ao Parlamento Europeu

Autoria

António Capucho (PSD) , Rui Almeida Mendes (PSD) , Pedro Pinto (PSD) , José Luís Nunes (PS) , Jorge Campinos (PS) , António Vitorino (PS) , Gomes de Pinho (CDS) , Cruz Vilaça (CDS) , Luís Beiroco (CDS)

1985-11-21 | Entrada

1985-11-21 | Admissão

1985-11-22 | Publicação

[DAR II série n.º 7/IV/1 1985.11.22 (pág. 277-278)]

1985-11-26 | Anúncio

1985-11-26 | Apreciação

[DAR I série n.º 10, 1985.11.29, da 1.ª SL da IV Leg ]

[DAR I série n.º 9, 1985.11.27, da 1.ª SL da IV Leg ]

Discussão conjunta

Tipo

Projeto de Lei

Número

46/IV/1

Título

Eleição e estatuto dos deputados portugueses ao Parlamento Europeu

Tipo

Projeto de Lei

Número

47/IV/1

Título

Estatuto dos deputados ao Parlamento Europeu

Intervenções

António Vitorino (PS) , Fernando Amaral (PSD) , António Vitorino (PS) , João Amaral (PCP) , Jorge Liz (PRD) , Fernando Amaral (PSD) , Lopes Cardoso (PS) , Fernando Amaral (PSD) , Raul Castro (MDP/CDE) , Magalhães Mota (PRD) , Fernando Amaral (PSD) , Magalhães Mota (PRD) , Fernando Amaral (PSD) , António Vitorino (PS) , João Amaral (PCP) , Pedro Pinto (PSD) , Cruz Vilaça (CDS) , Magalhães Mota (PRD) , Jorge Liz (PRD) , Lopes Cardoso (PS) , João Amaral (PCP) , , Jorge Liz (PRD) , , António Vitorino (PS) , , Magalhães Mota (PRD) , Joaquim Miranda (PCP)

1985-11-28 | Apreciação

[DAR I série n.º 10, 1985.11.29, da 1.ª SL da IV Leg ]

Discussão conjunta

Tipo

Projeto de Lei

Número

46/IV/1

Título

Eleição e estatuto dos deputados portugueses ao Parlamento Europeu

Tipo

Projeto de Lei

Número

47/IV/1

Título

Estatuto dos deputados ao Parlamento Europeu

Intervenções

António Fernandes (PRD) ,

1985-11-28 | Votação na generalidade

[DAR I série n.º 10, 1985.11.29, da 1.ª SL da IV Leg ]

Votação em 1985-11-28 na Reunião Plenária n.º 10 Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS
Abstenção:PRD, PCP, MDP/CDE

1985-11-28 | Baixa comissão especialidade

[DAR I série n.º 10, 1985.11.29, da 1.ª SL da IV Leg ]

Discussão conjunta

Tipo

Projeto de Lei

Número

47/IV/1

Título

Estatuto dos deputados ao Parlamento Europeu

COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1985-12-10

Autores do Parecer

Fernando Condesso (PSD)

[DAR II série n.º 14/IV/1 1985.12.12 (pág. 426-426)]

Intervenções

Reinaldo Gomes (PSD) , Jorge Lemos (PCP) , Fernando Amaral (PSD) , António Vitorino (PS) , Fernando Amaral (PSD)

1985-12-11 | Votação final global

[DAR I série n.º 15, 1985.12.12, da 1.ª SL da IV Leg ]

Votação em 1985-12-11 na Reunião Plenária n.º 15 Aprovado
Contra:PRD, MDP/CDE
Abstenção:PCP
A Favor: PSD, PS, CDS

Intervenções

Fernando Amaral (PSD) , Joaquim Miranda (PCP) , António Vitorino (PS) , Raul Castro (MDP/CDE) , Jorge Liz (PRD) , Luís Beiroco (CDS) , José Luís Ramos (PSD)

1985-12-20 | Envio INCM

1985-12-21 | Resolução (Publicação DAR)

Resolução Título: Regime de eleição dos deputados ao Parlamento Europeu

[DAR II série n.º 17/IV/1 1985.12.21 (pág. 528-529)]

1986-01-06 | Resolução da AR (Publicação DR)

Resolução da Assembleia da República Título: Regime de eleição dos deputados ao Parlamento Europeu [DR I série n.º 4/1986 1986.01.06]

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