Proposta de Resolução 3/IV/1
Aprova para Ratificação o Protocolo n.º 8 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.
Autor: Governo
1986-07-09 |
Entrada
1986-07-09 |
Admissão
1986-07-09 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E EMIGRAÇÃO
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1986-10-09
1986-07-10 |
Anúncio
1986-07-11 |
Publicação
1986-10-09 |
Apreciação
1986-10-09 |
Votação global
Votação em 1986-10-09 na Reunião Plenária n.º 109
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PRD, PCP, CDS, MDP/CDE
1986-12-03 |
Resolução (Publicação DAR)
Resolução
Título:
Aprova para ratificação o Protocolo n.º 8 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais Relativo à Melhoria e Acelaração do Processo na Comissão e no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.
1986-12-10 |
Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República
Título:
Aprova para ratificação o Protocolo n.º 8 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais Relativo à Melhoria e Acelaração do Processo na Comissão e no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.
[DR I série n.º 283/1986 1986.12.10]