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Proposta de Resolução 3/IV/1
Aprova para Ratificação o Protocolo n.º 8 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.



Autoria
Autor: Governo
1986-07-09 |  Entrada

1986-07-09 |  Admissão

1986-07-09 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E EMIGRAÇÃO

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1986-10-09
Autores do Parecer
Mário Santos (PSD)
     

1986-07-10 |  Anúncio

1986-07-11 |  Publicação
1986-10-09 |  Apreciação
1986-10-09 |  Votação global
Votação em 1986-10-09 na Reunião Plenária n.º 109 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PRD, PCP, CDS, MDP/CDE

1986-12-03 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Aprova para ratificação o Protocolo n.º 8 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais Relativo à Melhoria e Acelaração do Processo na Comissão e no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.

1986-12-10 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Aprova para ratificação o Protocolo n.º 8 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais Relativo à Melhoria e Acelaração do Processo na Comissão e no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. [DR I série n.º 283/1986 1986.12.10]