Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 446/IV/2
Torna aplicável ao pessoal do Serviço do Provedor de Justiça o regime previsto no artigo 21º da Lei nº 32/77, de 25 de Maio - regime especial de trabalho do pessoal ao serviço da Assembleia da República



Autoria
1987-04-28 |  Entrada

1987-04-29 |  Publicação
1987-05-05 |  Admissão

1987-05-05 |  Anúncio

1987-05-05 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS